Estabelece que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado só possam residir no estrangeiro mediante licença especial.

Promulga várias disposições acerca da emigração do país; estabelece medidas de carácter tutelar; reprime a emigração clandestina e ilegal; e regulamenta as agências de emigração de passagens e passaportes.

Aprova o regulamento geral dos serviços de emigração.

Manda tornar público que, em cumprimento da lei, todos os casos que se relacionem com a fiscalização e punição de actos respeitantes à emigração ilegal ou clandestina são da competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, por intermédio das respectivas inspeções da zona norte e zona sul.

Regula a assistência e proteção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.

Determina que nos distritos onde não existem agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam, ser feitos pelos próprios interessados.

Estabelece a penalidade a aplicar ao pessoal português de assistência aos emigrantes embarcados nos navios estrangeiros, em virtude das disposições do decreto n.º 13 213, que delinquir durante as viagens e não for chamado a bordo à responsabilidade pela autoridade idónea.

Proíbe a emigração dos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3ª para a 4ª classe do ensino primário elementar.

Determina que os Governos Civis confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho.

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13 213, que regula a assistência ao emigrante a bordo dos navios.

Regula a concessão de passaportes aos menores de vinte e um anos.

Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13 213, que regula a assistência médica e proteção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.

Esclarece que a fiscalização ou punição dos actos de emigração ilegal ou clandestina, a que se refere a portaria n.º 3 175, também abrange a imigração, isto é, todos os casos de migração clandestina.

Aprova o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros.

Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair as fronteiras sem documentação legal.

Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16 782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3ª para a 4ª classe do ensino primário elementar.

Esclarece qual o número de emigrantes indigentes que as companhias subsidiadas pelo Estado são obrigadas a transportar.

Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respetivo Ministério, devidamente autenticada com o selo branco.

Dá nova redação ao artigo 3º do decreto n.º 18 085, que regula a assistência médica e proteção aos emigrantes portugueses; manda organizar o quadro dos criados de bordo que prestem serviço em navios de emigrantes.

Determina que à seção internacional da polícia de vigilância e defesa do Estado seja cometida também a repressão da emigração clandestina, a luta contra os engajadores e o licenciamento e fiscalização das agências de passagens e passaportes.

Regula como se deve fixar o pessoal de assistência que tem de embarcar em navios estrangeiros que transportem emigrantes.

Reorganiza os serviços deste Ministério.

Estabelece várias disposições acerca dos emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil.

Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes.

Substitui o artigo 10º do Regulamento dos Serviços de Assistência aos Emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 19 029 – Elimina o artigo 11º do citado regulamento.

Insere disposições sobre concessão de passaportes – Cria um novo modelo de passaportes.

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.

Determinaque, enquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaporte mandados criar pelo artigo 39º do Decreto n.º 33 918, continuem em uso os atuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional – Define o que deve entender-se por emigrante.

Suspende a emigração portuguesa exceto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino – Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente diploma e em relação aos quais se verifiquem circunstâncias de carácter especial que devam ser consideradas.

Cria no Ministério a Junta de Emigração e define as suas atribuições – Insere disposições relativas à proteção do emigrante e ao condicionamento da emigração.

Autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem.

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36.558, que cria a Junta de Emigração, e estabelece normas do seu funcionamento.

Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29º das instruções constantes do Decreto n.º 11 496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto a saída ou regresso do interessado.

Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira – Revoga o artigo 1º da Lei de 7 de maio de 1913, a Portaria n.º 7 513, o Decreto-Lei n.º 33 917 e o Decreto n.º 33 918.

Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.

Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da proteção nacional em consequência da inscrição consular como portugueses.

Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade.

Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39 749 – Revoga os Decretos-Leis n.ºs 40 541, 40 619, 41 240, 42 964, 43 076 e 43 202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respetivos efeitos desde 9 de agosto de 1954 o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 36 527.

Define as bases do regime de emigração em Portugal – Revoga o Decreto n.º 5624, com exceção do artigo 27º, o Decreto n.º 5 886, com exceção do artigo 68º, o Decreto 34 330, o Decreto-Lei n.º 36 199 e o artigo 30º do Decreto 39 794.

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração.

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes – Considera revogados, a partir de 1 de abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39 793 e o Decreto n.º 39 794

Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal – Revoga os artigos 85º e 86º do Decreto-Lei n.º 39 749, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 43 582, exceto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3º deste diploma.

Dá nova redação ao § único do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 46 747, que simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes.

Modifica o sistema punitivo dos actos de emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração. Revoga o Decreto-Lei n.º 46 939.

Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39 749 – Revoga os Decretos-Leis n.ºs 40 541, 40 619, 41 240, 42 964, 43 076 e 43 202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respetivos efeitos desde 9 de agosto de 1954 o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 36 527.

Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta de Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo.

Dá nova reação a várias disposições do Decreto n.º 46 748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.

Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de outubro de 1969.